Semana decisiva para trabalho por aplicativo
Supremo analisa no dia 8 o processo que pode reconhecer direito a férias e 13º para motoristas e motoboys, por exemplo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar na próxima semana o processo envolvendo a Rappi que decide sobre vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos.
O processo servirá como referência para outros casos e pode dar aos profissionais, incluindo motoboys e outras categorias que trabalham por meio de plataformas, direito a benefícios como férias e 13º salário, além de FGTS.
Após assumir a Procuradoria-Geral da República (PGR), o novo procurador-geral, Paulo Gonet, mudou o posicionamento da entidade e passou a entender não existir vínculo empregatício, segundo o jornal Extra.
Decisões que reconhecem vínculo de trabalhadores por aplicativo têm sido derrubadas pelo STF com base no julgamento que considerou lícita a terceirização, mesmo da atividade-fim, e também permitiu outras formas de divisão de trabalho.
No parecer, Gonet afirma que decisões monocráticas (de apenas um ministro) e da Primeira Turma do STF entenderam que houve desrespeito da Justiça do Trabalho em reconhecer o vínculo de motoristas e aplicativos.
Segundo essas decisões, esse posicionamento da Justiça trabalhista afrontaria o entendimento consolidado do STF de que existem outras modalidades de prestação de serviços além da CLT.
Gonet afirma que decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo estão dissonantes “com a inteligência do Supremo Tribunal Federal no que tange à constitucionalidade de se situar à margem da CLT a prestação de serviço intermediada por plataformas digitais em casos de ordem análoga”.
Para o advogado da Rappi, Daniel Chiode, o novo parecer da PGR “confirma a total aderência dos precedentes apontados na reclamação como descumpridos”, disse ao jornal Valor Econômico.
Já o advogado que assessora trabalhadores Eymard Loguercio, do LBS Advogadas e Advogados, destaca que em todo o mundo se busca regular o trabalho para evitar precarização.
“É simplista e reducionista excluir esses trabalhadores de qualquer proteção trabalhista uma vez que, hoje, se trabalha com sistemas jurídicos de inclusão (CLT) ou exclusão”, afirmou.
Ele ainda critica a falta de análise de pontos como a constitucionalidade do contrato intermitente.
Entenda o caso
Decisão no STF
> O tema deve começar a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 8 de fevereiro. Será analisado um processo que envolve o aplicativo Rappi.
> No fim do ano, a 1ª Turma do STF chegou a negar vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify.
> Ao proclamar o resultado do julgamento, Alexandre de Moraes determinou que o outro recurso (da Rappi) que constava na pauta fosse transferido para análise por todos os ministros.
> A empresa entrou com reclamação contra o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) e do TST, que reconheciam o vínculo.
Fonte: jornal Valor Econômico
Ministro deve adiar proposta outra vez
Definida para ser apresentada em janeiro, a proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo, que prevê a criação de uma previdência e remuneração por hora trabalhada, deve ser adiada para fevereiro.
O texto está “em processo de fechamento para envio à Casa Civil”, afirma o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O principal objetivo do governo é garantir condições decentes de trabalho, segundo o ministro Luiz Marinho.
Para os aplicativos, no entanto, ainda não existe definição sobre uma possível regulamentação.
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