A insegurança e o risco do intervencionismo estatal

Teuller Pimenta Moraes é advogado com foco em Direito Tributário e Processo Tributário Empresarial e membro da comissão de Direito Tributário pela OAB/ES |  Foto: Divulgação

O funcionamento da economia não precisa de intervenções do governo. Essa máxima liberal, no entanto, é constantemente ignorada pelo governo brasileiro, que pauta muitas de suas decisões com interferência na política interna de empresas privadas. O caso da empresa Vale evidencia que, para a construção de um mercado saudável, é gritante a necessidade de se opor às agressivas investidas de um governo interventor.

No contexto brasileiro, a empresa Vale desempenha um papel fundamental na economia, especialmente devido à sua posição como uma das principais exportadoras de minério de ferro. A empresa é uma peça-chave na cadeia de produção de aço global, fornecendo matéria-prima essencial para a fabricação de diversos produtos, desde automóveis até eletrodomésticos e estruturas de construção.

Além disso, a Vale, mesmo sendo uma empresa privada, contribui significativamente para a geração de empregos e para o desenvolvimento das regiões onde opera no Brasil, investindo em infraestrutura, educação e programas sociais. Suas operações abrangem desde minas e ferrovias até portos, criando empregos diretos e indiretos em várias áreas.

Exatamente devido a sua importância estratégica, a empresa enfrentou diversas intervenções governamentais ao longo dos anos, que variaram desde regulações ambientais até mesmo na tentativa de mudanças na gestão e estratégia.

Dentro desse contexto, a Vale tem trabalhado para desenvolver e melhorar um sistema de governança corporativa que minimiza os riscos de interferência política. Existem procedimentos internos que devem ser seguidos no processo de sucessão do presidente, da diretoria-executiva e do conselho administrativo, este último eleito durante assembleias gerais de acionistas.

No entanto, apesar dos avanços na governança, ficou claro o interesse do governo em influenciar no processo de sucessão da Vale. Isso se tornou evidente com a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de nomear o ex-ministro Guido Mantega como CEO da Vale.

De forma absurda, o argumento urdido para tentar esta interferência seria de que a empresa não estaria cumprindo com sua "obrigação social".

Coincidentemente (ou não), no dia em que Lula decidiu não nomear Mantega, o Ministério dos Transportes enviou uma notificação à Vale exigindo o pagamento de R$ 20 bilhões em concessões que foram renovadas de maneira antecipada durante o fim do governo de Jair Bolsonaro.

Dentre os poucos acertos da Constituição brasileira, destaca-se a expressa existência do princípio da livre iniciativa. A livre iniciativa é um princípio econômico e social que preconiza a liberdade de indivíduos e empresas para iniciar, produzir e comercializar bens e serviços sem interferência excessiva do governo. Essa abordagem deveria promover a competição, a inovação e o crescimento econômico, criando oportunidades para o desenvolvimento e prosperidade tanto a nível individual quanto coletivo.

Ao menos em teoria, entende-se que este princípio é utilizado como um controle sobre a intervenção do Estado, mantendo a essência do capitalismo viva, concedendo a oportunidade de crescimento e nascimento de diversas empresas.

Na prática, porém, na contramão do que diz a própria constituição, caminha a interferência do governo na gestão interna das empresas privadas, pois levanta questões sobre a separação entre Estado e mercado. O excesso de controle estatal é potencialmente arriscado para a saúde econômica de qualquer empresa, haja vista que mina sua autonomia e cria um ambiente de incerteza para investidores e stakeholders, desestimulando o crescimento econômico e a inovação.

A experiência da Vale exemplifica como a intervenção governamental pode elevar o prêmio de risco, tornando inviáveis negócios que poderiam impulsionar o desenvolvimento do País. O investidor, seja ele internacional ou nacional, questiona se é realmente vantajoso investir em um país ou em uma empresa onde as políticas podem ser alteradas rapidamente, afetando negativamente o retorno do capital investido. Tudo isso demonstra que a frase atribuída ao ex-ministro Pedro Malan, sobre a incerteza até mesmo do passado no Brasil, continua a ecoar na mente dos brasileiros.

- Teuller Pimenta Moraes é advogado com foco em Direito Tributário e Processo Tributário Empresarial e membro da comissão de Direito Tributário pela OAB/ES