A luta contra a informalidade das empregadas domésticas
Coluna foi publicada no sábado (27)
No cenário nacional, a batalha pela formalização e pelo reconhecimento dos direitos das empregadas domésticas ganha cada vez mais relevância. Com mais de um milhão desses profissionais lutando por direitos básicos, a informalidade ainda se mantém como uma barreira significativa.
A Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Avançada (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esclarece a realidade. Até o último trimestre de 2023, o Brasil registrou 6.037.000 empregados domésticos, sendo 1.422.000 formalmente empregados (23,55%) e 4.614.000 (76,45%) trabalhando na informalidade, com a maioria sendo mulheres negras ou pardas, muitas vezes chefes de família com baixa escolaridade. Em 2022, a Pnad revelou que 84% das empregadas domésticas no Espírito Santo estão na informalidade.
A PEC das Domésticas, originada da PEC 66/2012, foi criada para garantir direitos como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria para trabalhadores domésticos. Estabeleceu uma jornada de trabalho de oito horas por dia e 44 horas por semana. No entanto, esses direitos só foram totalmente garantidos em 2015 com a promulgação da Lei Complementar 150, que regulamentou a PEC 72.
Essa legislação representou um marco importante na história dos direitos trabalhistas no País, concedendo aos trabalhadores domésticos uma série de garantias antes restritas a outras categorias. No entanto, apesar desses avanços legislativos, a contratação irregular continua a ser uma realidade predominante para a maioria dos trabalhadores domésticos, como evidenciado pelos dados alarmantes apresentados.
A informalidade nas relações de trabalho doméstico perpetua a desigualdade social e a vulnerabilidade desses profissionais. É fundamental que sejam implementadas políticas públicas eficazes e que haja conscientização sobre os direitos trabalhistas, garantindo assim condições dignas de trabalho para essa categoria tão essencial para a sociedade.
Entre as medidas necessárias, destaca-se a fiscalização rigorosa das condições de trabalho, o estímulo à formalização por meio de incentivos fiscais e a promoção de campanhas de conscientização tanto para empregadores quanto para os próprios trabalhadores. Além disso, é fundamental investir em programas de capacitação e educação para possibilitar o acesso desses profissionais a oportunidades de crescimento e desenvolvimento profissional.
Ao garantir direitos básicos e condições dignas de trabalho para as empregadas domésticas, não apenas se promove a justiça social e combate-se a desigualdade, mas também se reconhece o valor e a importância desses profissionais na construção e no funcionamento da sociedade como um todo.
Diante desse panorama, o Dia Nacional da Empregada Doméstica, celebrado em 27 de abril, não só representa uma chance de reconhecer as conquistas desses trabalhadores, mas também reforça o compromisso com a luta pela formalização e garantia de direitos básicos, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa para todos.