Lei da Alienação Parental e os desafios da sua aplicação

Flavia Brandão é advogada de família e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Espírito Santo (IBDFAM-ES) |  Foto: Divulgação / Vitor Machado

Há 14 anos, o Brasil implementou a lei da Alienação Parental, visando prevenir potenciais abusos emocionais contra crianças e adolescentes causados pelos seus genitores.

Contudo, a aplicação dessa norma tem criado debates e contestações por parte de diversos setores, com pedidos de mudança na legislação.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), por exemplo, lançou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando partes específicas da lei. Agora, a Suprema Corte se prepara para julga-la.

Um estudo conduzido por Paula Inez Cunha Gomide sobre a Escala de Alienação Parental (EAP) revelou uma disparidade nas acusações de alienação parental entre homens e mulheres. Os resultados do estudo indicam que em 66% dos casos analisados, as mulheres foram as acusadas de praticar alienação parental, enquanto apenas 17% dos casos envolveram acusações contra os homens.

Além disso, as acusações dirigidas aos homens foram mais frequentemente consideradas infundadas.

Um dos trechos prevê que é exemplo de alienação parental apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares, para dificultar a convivência deles com a criança ou o adolescente. Como forma de autodefesa, homens denunciados por violência, especialmente doméstica, tentam desqualificar as mulheres em sua condição materna, alegando alienação parental.

Essa não é primeira vez que lei é questionada com pedido de alteração pela sua má aplicação. A Organização das Nações Unidas (ONU), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além de outros especialistas e parlamentares, já apresentaram contestações.

A interpretação precisa da legislação diante dos sérios problemas relacionados ao uso inadequado da Lei de Alienação Parental contra as mulheres é de extrema importância. É crucial compreender a lei para desmascarar estratégias que buscam desacreditar denúncias legítimas de violência, assegurando que a legislação desempenhe seu papel na proteção de crianças e adolescentes. Isso deve ser feito sem permitir interpretações distorcidas que possam prejudicar as vítimas em situações tão delicadas.

Diante das críticas e contestações, é essencial enfatizar a importância da lei na proteção exclusiva de crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos, quando vítimas de seus próprios genitores. Há pessoas que não entendem a importância da lei, tentando descaracterizá-la. É importante que essa lei não seja revogada, pois ela atende unicamente a crianças e aos adolescentes, como sujeitos de direitos, quando vítimas de seus próprios genitores.

Existe a necessidade de capacitação para todos que lidam com a legislação, pois a lei não visa atingir os genitores, mas sim proteger as crianças e adolescentes. Sem a proteção legal, as crianças voltam a ser subjugadas pelo ódio dos genitores, uns contra os outros. A paralisação de falsas denúncias é um exemplo claro da importância da capacitação de profissionais para lidar com a legislação de maneira correta.